Estado e 21 municípios serão responsáveis pela promoção de políticas públicas
O governador Luiz Fernando Pezão enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (09/09), o projeto de lei que dispõe sobre a gestão da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e cria a Agência Executiva da Região Metropolitana. Na prática, o projeto amplia a influência da Câmara Metropolitana de Interação Governamental, criada em 11 de agosto de 2014. De acordo com o texto, o órgão visa promover políticas de integração urbanas do estado e dos 21 municípios que fazem parte da Região Metropolitana.
Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado passa, desta forma, a compartilhar com os municípios a responsabilidade pelo saneamento básico da região, além do cuidado com o destino de resíduos sólidos, ocupação do solo, mobilidade urbana, mudanças climáticas e comunicação digital.
A Região Metropolitana exercerá as suas funções através de um Conselho Deliberativo, que será presidido pelo governador e contará com os prefeitos dos 21 municípios. O grupo se reunirá uma vez por semestre ou sempre que houver convocação do presidente. O peso do voto de cada ente levará em conta o tamanho da população da cidade.
Com investimento de 3 milhões de dólares do Banco Mundial, o plano vai incluir os municípios de Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu.
O órgão terá ainda um Conselho Consultivo, formado por 45 representantes das prefeituras, Câmaras de vereadores, além de empresários, órgãos de classe e organizações sociais, que terão mandato de dois anos. Eles poderão expor as suas opiniões, mas sem direito a voto.
Já a Agência Executiva da Região Metropolitana, que é integrante da Administração Pública Estadual indireta, será responsável pela execução das decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo, inclusive conduzindo e acompanhando processos licitatórios.
Os principais programas da Câmara serão o desenvolvimento e o acompanhamento do Plano Estratégico, o levantamento aerofotogramétrico e uma cartografia atualizada das áreas urbanas dos municípios. Também está prevista a criação de um sistema de informações geográficas que permitirá a gestão integrada do desenvolvimento urbano da região.
Além disso, a entidade fará a fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais, aprovando editais de licitação de serviços de transportes públicos e de operação e concessão de gestão de vias de impacto metropolitano.
O órgão terá ainda um Conselho Consultivo, formado por 45 representantes das prefeituras, Câmaras de vereadores, além de empresários, órgãos de classe e organizações sociais, que terão mandato de dois anos. Eles poderão expor as suas opiniões, mas sem direito a voto.
Já a Agência Executiva da Região Metropolitana, que é integrante da Administração Pública Estadual indireta, será responsável pela execução das decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo, inclusive conduzindo e acompanhando processos licitatórios.
Os principais programas da Câmara serão o desenvolvimento e o acompanhamento do Plano Estratégico, o levantamento aerofotogramétrico e uma cartografia atualizada das áreas urbanas dos municípios. Também está prevista a criação de um sistema de informações geográficas que permitirá a gestão integrada do desenvolvimento urbano da região.
Além disso, a entidade fará a fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais, aprovando editais de licitação de serviços de transportes públicos e de operação e concessão de gestão de vias de impacto metropolitano.
Fonte: Governo do Estado do Rio de Janeiro
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